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  Lei Ordinária 1.401/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/07/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 39/2022
Nº do Processo:   43
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.330/2021 06/10/2021MENCIONAPlano Plurianual

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.533/2024 22/01/2024MENCIONALDO
Lei Ordinária1.532/2024 22/01/2024MENCIONALDO
Lei Ordinária1.526/2023 21/12/2023MENCIONALDO 2023
Lei Ordinária1.521/2023 27/10/2023MENCIONALDO
Lei Ordinária1.520/2023 27/10/2023MENCIONALDO
Lei Ordinária1.519/2023 18/10/2023MENCIONALDO
Lei Ordinária1.517/2023 04/10/2023MENCIONALDO
Lei Ordinária1.515/2023 04/10/2023MENCIONALDO
Lei Ordinária1.514/2023 20/09/2023MENCIONALDO
Lei Ordinária1.513/2023 20/09/2023MENCIONALDO
Lei Ordinária1.511/2023 06/09/2023MENCIONALDO
Lei Ordinária1.510/2023 06/09/2023MENCIONALDO
Lei Ordinária1.509/2023 06/09/2023MENCIONALDO
Lei Ordinária1.505/2023 16/08/2023MENCIONALei de Diretrizes Orçamentaria
Lei Ordinária1.502/2023 07/08/2023MENCIONALDO
Lei Ordinária1.495/2023 07/08/2023MENCIONALDO
Lei Ordinária1.493/2023 06/07/2023MENCIONALDO
Lei Ordinária1.489/2023 28/06/2023MENCIONALDO
Lei Ordinária1.484/2023 07/06/2023MENCIONALDO
Lei Ordinária1.483/2023 07/06/2023MENCIONALDO
Lei Ordinária1.482/2023 07/06/2023MENCIONALDO
Lei Ordinária1.477/2023 17/05/2023MENCIONALDO
Lei Ordinária1.476/2023 04/05/2023MENCIONALDO
Lei Ordinária1.475/2023 04/05/2023MENCIONALDO
Lei Ordinária1.473/2023 04/05/2023MENCIONA
Lei Ordinária1.469/2023 30/03/2023MENCIONALDO
Lei Ordinária1.468/2023 22/03/2023MENCIONALEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Lei Ordinária1.466/2023 22/03/2023MENCIONALEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Lei Ordinária1.465/2023 22/03/2023MENCIONALEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Lei Ordinária1.464/2023 22/03/2023MENCIONALDO
Lei Ordinária1.461/2023 08/03/2023MENCIONALDO
Lei Ordinária1.460/2023 08/03/2023MENCIONALDO
Lei Ordinária1.459/2023 28/02/2023MENCIONA
Lei Ordinária1.458/2023 28/02/2023MENCIONA
Lei Ordinária1.457/2023 28/02/2023MENCIONA
Lei Ordinária1.456/2023 28/02/2023MENCIONA
Lei Ordinária1.455/2023 28/02/2023MENCIONA
Lei Ordinária1.454/2023 28/02/2023MENCIONA
Lei Ordinária1.453/2023 28/02/2023MENCIONA
Lei Ordinária1.451/2023 07/02/2023MENCIONALDO de 2023
Lei Ordinária1.450/2023 07/02/2023MENCIONALDO de 2023
Lei Ordinária1.448/2023 07/02/2023MENCIONALDO de 2023
Lei Ordinária1.447/2023 07/02/2023MENCIONALDO de 2023
Lei Ordinária1.445/2023 07/02/2023MENCIONALDO de 2023
Lei Ordinária1.442/2023 20/01/2023MENCIONA LDO de 2023
Lei Ordinária1.441/2023 20/01/2023MENCIONA LDO de 2023
Lei Ordinária1.440/2023 20/01/2023MENCIONA LDO de 2023
Lei Ordinária1.439/2023 20/01/2023MENCIONA LDO de 2023
Lei Ordinária1.438/2023 20/01/2023MENCIONA LDO de 2023
Lei Ordinária1.437/2023 20/01/2023MENCIONA LDO de 2023
Lei Ordinária1.436/2023 20/01/2023MENCIONA LDO de 2023

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