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  Lei Ordinária 1.515/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Abre crédito especial e altera anexos do PPA e da LDO de 2023, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/10/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 76/2023
Nº do Processo:   90
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.401/2022 15/07/2022MENCIONALDO
Lei Ordinária1.330/2021 06/10/2021MENCIONAPPA

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