Ementa: Abre crédito especial e altera anexos do PPA e da LDO de 2023, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/03/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 29/2023
Nº do Processo:   33
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.401/2022 15/07/2022MENCIONALEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Lei Ordinária1.330/2021 06/10/2021MENCIONAPLANO PLURIANUAL

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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