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  Lei Ordinária 1.436/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL E ALTERA ANEXOS DO PPA E DA LDO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, DE AOS 20 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE 2023, E dá outras providencias
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/01/2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.430/2022 09/12/2022MENCIONAexercício de 2023
Lei Ordinária1.401/2022 15/07/2022MENCIONA LDO de 2023
Lei Ordinária1.330/2021 06/10/2021MENCIONAPPA

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