O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA PAVÃO, ESTADO DO ESPÍRITO SARITO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para cobertura das despesas do exercício de 2023 com o Convênio de Cooperação com a Sociedade Beneficente São Camilo (Hospital São Marcos), com a seguinte classificação:
160088 - Fundo Municipal de Saúde
160 - Fundo Municipal de Saúde
10 - Saúde
301 - Atenção Básica
0023 - Atendimento as ações básicas de saúde
2.131 - Manutenção de atividades do Fundo Municipal de Saúde
33504300000 - Subvenções sociais _____________________________R$ 300.000,00
Fonte de Recurso
150000150000 - Receita de impostos e de transferência de impostos – Saúde ________________________________________R$ 300.000,00
Art. 2º Os recursos para a abertura do referido crédito especial, advirão das seguintes fontes:
A) Cancelamento parcial da seguinte dotação:
160088 - Fundo Municipal de Saúde
160 - Fundo Municipal de Saúde 10 - Saúde
301 - Atenção Básica
0023 - Atendimento as ações básicas de saúde
2.131 - Manutenção de atividades do Fundo Municipal de Saúde
44905200000 - Equipamento e material permanente _________________________________________________________ R$ 300.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias nos anexos do PPA e LDO de 2023.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Pavão, Estado do Espírito Santo, aos 20 dias do mês de janeiro do ano de 2023.
UELIKSON BOONE
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Pavão.