Ementa: Abre crédito especial e altera anexos do PPA e da LDO de 2023, e dá outras providencias
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/08/2023

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.401/2022 15/07/2022MENCIONALDO
Lei Ordinária1.330/2021 06/10/2021MENCIONAPPA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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