Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover alterações no Anexo de Metas do Plano Plurianual (PPA) nº 679/2009; na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) nº 676/2009; na Lei Orçamentária Anual (LOA) nº 677/2009; a Criar Cargos Públicos de Provimento Efetivos; a Abrir e extinguir Vagas; a Descrever as Atividades de Cargos; a extinguir cargos de provimento em comissão, e dá outras providências.