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  Lei Ordinária 1.672/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta atribuições ao cargo de provimento efetivo de Assistente Jurídico; cria e altera a referência do vencimento base do cargo, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/08/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 21/2026
Nº do Processo:   260
Ano do Processo:   2026

Autoria

Poder Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.614/2025 03/04/2025EXCLUIcargos comissionados de Advogado Público Municipal e Advogado Público Social
Lei Ordinária699/2010 12/07/2010INCLUIatribuições ao cargo de assistente jurídico
Lei Ordinária699/2010 12/07/2010MENCIONA
Lei Ordinária179/1997 01/10/1997INCLUIReferência 09 Intermediária, com remuneração no anexo II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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