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  Lei Ordinária 999/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: Cria cargo de provimento efetivo, cria vagas de cargos de provimento efetivo, extingue cargo de provimento em comissão, extingue vagas de cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/02/2015

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Lei Ordinária718/2011 16/03/2011MENCIONA
Lei Ordinária699/2010 05/07/2010MENCIONA
Lei Ordinária509/2006 02/03/2006MENCIONA
Lei Ordinária179/1997 01/10/1997INCLUICargos
Lei Ordinária179/1997 01/10/1997EXCLUICargos

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