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  Lei Ordinária 871/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REFERÊNCIAS DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/05/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária586/2007 03/09/2007REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária468/2005 02/09/2005MENCIONA
Lei Ordinária202/1998 02/03/1998MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária999/2015 20/02/2015MENCIONA

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