Ano: 2018 Temas: Administração Municipal,  
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Lei Ordinária n° 1.183/2018
AUTORIZA PAGAMENTO INDENIZATÓRIO RELATIVO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DESPROVIDA DE CONTRATO FORMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 17/12/2018 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
Lei Ordinária n° 1.154/2018
AUTORIZA PAGAMENTO INDENIZATÓRIO A EMPRESA MARIA APARECIDA CAPAZ - ME – CNPJ Nº 11.944.953/0001-24, PROVENIENTE DE COMPRA DE MATERIAIS HIDRÁULICOS E ELÉTRICOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS UTILIZADOS NA ESCOLA CEMEA AGOSTINHO VELOSO NO ANO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 24/08/2018 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
Lei Ordinária n° 1.152/2018
AUTORIZA PAGAMENTO INDENIZATÓRIO RELATIVO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM DE SITE REALIZADOS NO PERÍODO COMPREENDIDO DE JANEIRO A ABRIL DO ANO EM CURSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 24/08/2018 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
Lei Ordinária n° 1.150/2018
AUTORIZA PAGAMENTO INDENIZATÓRIO RELATIVO A SERVIÇOS PRESTADOS À ADMINISTRAÇÃO ANTECEDENTE, DESPROVIDOS DE CONTRATO FORMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 13/08/2018 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
Lei Ordinária n° 1.124/2018
LEI VETADA
Data: 17/04/2018 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.117/2018
ABRE CRÉDITO ESPECIAL, ALTERA OS ANEXOS DO PPA E LDO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 09/03/2018 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.116/2018
ABRE CRÉDITO ESPECIAL, ALTERA ANEXOS DO PPA E LDO 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 09/03/2018 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.115/2018
ABRE CRÉDITO ESPECIAL, ALTERA OS ANEXOS DO PPA E LDO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 09/03/2018 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.114/2018
ABRE CRÉDITO ESPECIAL, ALTERA OS ANEXOS DO PPA E LDO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 09/03/2018 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.113/2018
AUTORIZA PAGAMENTO INDENIZATÓRIO RELATIVO A LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 09/03/2018 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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