LEI Nº 1.115, DE 09 DE MARÇO DE 2018
ABRE CRÉDITO ESPECIAL, ALTERA OS
ANEXOS DO PPA E LDO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA
PAVÃO, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições
legais, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no valor de R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais), para pagamento de serviços
que serão prestados pela Casa do Vovô Augustinho Batista Veloso – Nova
Venécia/ES, classificando - se a despesa da seguinte maneira:
090092 – Fundo Municipal de Assistência Social
090 - Secretaria Municipal de Assistência Social
08 – Assistência Social
241 – Assistência ao Idoso
0005 – Apoio Administrativo
2.169 – Pagamento de Prestação de serviços da Casa do Vovô Augustinho
Batista Veloso de Nova Venécia
33504300000 – Subvenções sociais ____________________________________ R$ 36.000,00
Fonte de Recurso
10000000 – Recursos Ordinários
13990000 – Demais recursos destinados a Assistência Social
13010000 – Recursos do FNAS
Art. 2° - Os recursos para a abertura do referido crédito especial, advirão do
cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
0999999 – Reserva de Contingência
099 – Reserva de Contingência
99 – Reserva de Contingência
999 – Reserva de Contingência
9999 – Reserva de Contingência
9.999 – Reserva de Contingência
99999900000 - Reserva de Contingência
_______________________________ R$ 36.000,00
Fonte de Recurso
10000000 – recursos ordinários
Ficha – 0000576
Art. 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações
necessárias nos anexos do PPA e LDO de 2018.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Pavão,
Estado do Espírito Santo, aos 09 dias do mês de março do ano de 2018.
IRINEU WUTKE
Prefeito Municipal
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de
Vila Pavão
ANEXOS:
Cópia do Processo Administrativo nº 000189/2018 de
23/01/2018 (fs. 02/12). Foram para a Câmara