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  Lei Ordinária 1.213/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2020, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/06/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 27/2019
Nº do Processo:   52
Ano do Processo:   2019

Autoria

Poder Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.099/2017 05/10/2017MENCIONAPlano Plurianual
Lei Orgânica01/1993 10/07/1993MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.279/2020 09/11/2020MENCIONALDO
Lei Ordinária1.277/2020 13/10/2020MENCIONALDO
Lei Ordinária1.274/2020 20/08/2020MENCIONALDO
Lei Ordinária1.273/2020 20/08/2020MENCIONALDO
Lei Ordinária1.272/2020 20/08/2020MENCIONALDO
Lei Ordinária1.269/2020 07/08/2020MENCIONA
Lei Ordinária1.268/2020 07/08/2020MENCIONALDO
Lei Ordinária1.264/2020 05/06/2020MENCIONALDO 2020
Lei Ordinária1.262/2020 07/05/2020MENCIONALDO de 2020
Lei Ordinária1.261/2020 08/04/2020MENCIONALDO 2020
Lei Ordinária1.259/2020 06/03/2020MENCIONALDO 2020
Lei Ordinária1.258/2020 06/03/2020MENCIONAPPA 2020
Lei Ordinária1.257/2020 20/02/2020MENCIONALDO 2020
Lei Ordinária1.256/2020 20/02/2020ALTERALDO 2020
Lei Ordinária1.255/2020 20/02/2020MENCIONALDO 2020
Lei Ordinária1.254/2020 20/02/2020MENCIONALDO 2020
Lei Ordinária1.253/2020 20/02/2020MENCIONALDO 2020
Lei Ordinária1.251/2020 03/02/2020MENCIONALDO 2020
Lei Ordinária1.249/2020 03/02/2020MENCIONALDO 2020

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