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  Lei Ordinária 1.261/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Abre crédito especial, inclui no PPA e LDO de 2020, e dá outras providênias.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/04/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 14/2020
Nº do Processo:   16
Ano do Processo:   2020

Autoria

Poder Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.213/2019 24/06/2019MENCIONALDO 2020
Lei Ordinária1.179/2018 17/12/2018MENCIONAexercício de 2019
Lei Ordinária1.099/2017 05/10/2017MENCIONAPPA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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