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  Lei Ordinária 1.273/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL E ALTERA ANEXOS DO PPA E LDO 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/08/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 30/2020
Nº do Processo:   46
Ano do Processo:   2020

Autoria

Poder Executivo

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.213/2019 24/06/2019MENCIONALDO
Lei Ordinária1.179/2018 17/12/2018MENCIONAEXERCÍCIO DE 2019
Lei Ordinária1.099/2017 05/10/2017MENCIONAPPA

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