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  Lei Ordinária 1.254/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Abre crédito especial e altera anexos do PPA e LDO de 2020, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/02/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 10/2020
Nº do Processo:   10
Ano do Processo:   2020

Autoria

Poder Executivo

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.213/2019 24/06/2019MENCIONALDO 2020
Lei Ordinária1.099/2017 05/10/2017MENCIONAPPA

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