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  Lei Ordinária 1.258/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Abre crédito Especial e altera anexos do PPA e LDO de 2019, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/03/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 20/2019
Nº do Processo:   29
Ano do Processo:   2019

Autoria

Poder Executivo

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.213/2019 24/06/2019MENCIONAPPA 2020
Lei Ordinária1.099/2017 05/10/2017MENCIONAPPA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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