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  Lei Ordinária 1.105/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE VILA PAVÃO/ES PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.061/2016 23/11/2016MENCIONAexercício de 2017

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.220/2019 12/08/2019MENCIONAexercício de 2018
Lei Ordinária1.174/2018 14/11/2018MENCIONALei Orçamentária
Lei Ordinária1.169/2018 18/10/2018MENCIONAartigo 4º
Lei Ordinária1.156/2018 24/08/2018MENCIONA
Lei Ordinária1.145/2018 16/07/2018MENCIONAart. 4º
Lei Ordinária1.125/2018 11/04/2018MENCIONAart.4
Lei Ordinária1.110/2018 23/02/2018MENCIONA
Decreto Legislativo01/2021 29/12/2021MENCIONAexercício de 2018

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