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  Lei Ordinária 1.220/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL, ALTERA ANEXOS DO PPA E LDO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/08/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.178/2018 29/11/2018MENCIONAPPA
Lei Ordinária1.140/2018 19/06/2018MENCIONALDO de 2019
Lei Ordinária1.105/2017 21/12/2017MENCIONAexercício de 2018

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