O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA PAVÃO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), para inclusão da fonte orçamentária de Transferência do Estado referente Royalties do Petróleo que por meio da Lei nº 10.988, de 30 de abril de 2019, permitiu a utilização dos recursos provenientes da Lei nº 8.308, de 12 de junho de 2006, em despesas correntes, com a seguinte classificação:
060 - Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Serviços Urbanos
060060 - Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Serviços Urbanos
060 - Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Serviços Urbanos
04 - Administração
122 - Administração geral
0005 -Apoio administrativo
060060.0412200052.018 - Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de
Obras, Transporte e Serviço Urbanos.
339030000000 - Material de consumo ------------------------------------------ R$ 50.000,00
339039000000 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica------------ R$ 30.000,00
Fonte: 15400000000 - Transferência do Estado referente Royalties do petróleo.
15 - Urbanismo
452 - Serviços Urbanos
0012 - Limpeza pública
060060.1545200122.019 - Manutenção limpeza pública
339030000000 - Material de consumo------------------------------------------ R$ 60.000,00
Fonte: 15400000000 - Transferência do Estado referente Royalties do petróleo.
26 - Transporte
782 - Transporte Rodoviário
0014 - Estradas Vicinais
060060.2678200142.021 - Manutenção estradas vicinais
339030000000 - Material de consumo ------------------------------------------ R$ 35.000,00
Fonte: 15400000000 - Transferência do Estado referente Royalties do petróleo.
110- Secretaria Municipal de Agricultura
110110 - Secretaria Municipal de Agricultura
110 - Secretaria Municipal de Agricultura
20 -Agricultura
122 - Administração geral
0005 -Apoio administrativo
110110.2012200052.081 - Manutenção de atividades da Secretaria Municipal de
Agricultura
339030000000 - Material de consumo ---------------------------------------- R$ 200.000,00
339039000000 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica------------ R$ 30.000,00
Fonte: 15400000000 - Transferência do Estado referente Royalties do petróleo
606 - Extensão mural
0045 - Apoio ao pequeno proprietário
110110.2060600451.041 - Construção e reabertura de carreadores e terreiros
339030000000 - Material de consumo------------------------------------------ R$ 90.000,00
Fonte: 15400000000 - Transferência do Estado referente Royalties do petróleo
111 - Fundo municipal de desenvolvimento rural sustentável
110111 - Fundo municipal de desenvolvimento rural sustentável
110 - Secretaria Municipal de Agricultura
20 - Agricultura
606 - Extensão Rural
0046 - PRONAF
110111.2060600462.083 - Manutenção atividade do Fundo Municipal de
desenvolvimento rural sustentável.
339030000000 - Material de consumo-------------------------------------------- R$ 5.000,00
Fonte: 15400000000 - Transferência do Estado referente Royalties do petróleo
Art. 2º Os recursos para abertura do referido crédito advirá de superávit financeiro apurado no exercício de 2018, dos recursos de Transferência do Estado referente Royalties do Petróleo.
Art. 3º Fica o Poder executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias nos anexos do PPA e LDO de 2019.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Pavão, Estado do Espírito Santo, aos 12 dias do mês de agosto do ano de 2019.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado
na Câmara Municipal de Vila Pavão.