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  Decreto Legislativo 01/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REPROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA PAVÃO/ES, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2018, DE RESPONSABILIDADE DO ENTÃO PREFEITO, SR. IRINEU WUTKE.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 29/12/2021


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 1/2021
Nº do Processo:   80
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.105/2017 21/12/2017MENCIONAexercício de 2018

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