Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar no percentual de 15% (quinze por cento), do total do orçamento do Poder Executivo para 2018, além da previsão contida na Lei Orçamentaria n° 1.105/2018 e nas Leis n°1.110/2018, 1.125/2018, 1.145/2018 e 1.156/2018, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/10/2018