O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA PAVÃO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e, eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, no Município de Vila Pavão-ES, o Conselho Municipal de Saúde que formulará, controlará e fiscalizará a política e as ações municipais de saúde, obedecidos os termos do artigo 18 da Lei Federal nº 8.080, de 19 de novembro de 1990 e da Seção II do Capítulo I, do Título VIII, da Lei Orgânica do Município e as demais Leis Municipais sobre saúde.
Art. 2º As atribuições específicas do Conselho
Municipal de Saúde constarão do Regimento Interno do Conselho, desde que
devidamente referendadas por Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 3º O
Conselho Municipal de Saúde será composto de forma paritária, contendo de 12
(doze) membros, a saber:
(Redação dada
pela Lei nº 936/2014)
(Redação dada pela Lei nº 607/2008)
(Redação dada pela Lei nº 592/2007)
(Redação dada pela Lei nº 176/1997)
I - 06 (seis) membros, e seus respectivos suplentes, de entidades e
movimentos representativos dos usuários;
(Redação dada pela Lei nº 936/2014)
(Redação dada pela Lei nº 607/2008)
(Redação dada pela Lei nº 592/2007)
II - 03 (três) membros, e seus respectivos suplentes, de entidades
representativas dos trabalhadores da área da saúde;
(Redação dada pela Lei nº 936/2014)
(Redação dada pela Lei nº 607/2008)
(Redação dada pela Lei nº 592/2007)
III - 03 (três) membros, e seus respectivos suplentes, de representação
de governo e prestadores de serviços privados conveniados ou sem fins
lucrativos.
(Redação dada pela Lei nº 936/2014)
(Redação dada pela Lei nº 607/2008)
(Redação dada pela Lei nº 592/2007)
§ 1º O Poder Executivo expedirá ofício às entidades para que indiquem seus representantes no prazo de 10 (dez) dias e, caso não o façam, nomeará o representante por sua livre escolha, juntamente com os que não fazem parte de entidades organizadas, devendo as nomeações recair em pessoa da entidade ou que com ela guarde relação.
§ 2º O exercício da função de Conselheiro se constitui em "munus" relevante, mas não implicará, em nenhuma hipótese, em ônus para o Poder Público.
§ 3º Presidirá o Conselho Municipal de Saúde o Presidente, e na sua falta o
Vice-Presidente, ambos eleitos em Plenário.
(Redação dada pela Lei nº 1051/2016)
(Redação dada pela Lei nº 607/2008)
(Redação dada pela Lei nº 936/2014)
§ 4º O mandato dos Conselheiros terá a duração de 02 (dois) anos, podendo os Conselheiros serem reconduzidos, a critério das respectivas representações. (Redação dada pela Lei nº 1051/2016)
§ 5º A decisões do Conselho serão adotadas mediante quórum mínimo da metade mais um dos seus membros presentes à reunião, para se deliberar sobre qualquer assunto. (Redação dada pela Lei nº 1051/2016)
Art. 4º No prazo de 45 (quarenta e cinco) dias o Prefeito Municipal instalará o Conselho, e este, 90 (noventa) dias depois, submeterá ao Prefeito o seu Regimento Interno para referendação.
Art. 5º O Poder Executivo fornecerá material, pessoal e instalações para que as reuniões do Conselho se façam a inteiro e a contento.
Art. 6º O Regimento Interno a ser elaborado observará as seguintes regras básicas.
I - As previstas no § 5º do artigo 3º desta Lei;
II - Que as decisões do Conselho serão externadas em forma de deliberações numeradas;
III - Poderá o Conselho criar Comissões Especiais para exame de matérias específicas, se necessário;
IV - Haverá reunião ordinária, pelo menos, bimestralmente, podendo haver reuniões extraordinárias.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Pavão, Estado do Espírito Santo, aos cinco dias do mês de abril de mil novecentos e noventa e quatro.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Pavão.