O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA PAVÃO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Faz saber que o plenário da Câmara aprovou e ele promulga a seguinte resolução:
Art. 1º
Ficam criados, na Câmara Municipal de Vila Pavão - ES, os cargos Comissionados
de ASSESSOR JURÍDICO E ASSESSOR TÉCNICO. (Cargo
excluído pela Resolução nº 4/1999)
Parágrafo Único. Os cargos criados na forma do Artigo 1º serão providos livremente pelo Presidente da Câmara.
Art. 2º Além dos cargos que trata o artigo 1º, ficam criados os cargos abaixo relacionados:
- SECRETÁRIO
- ESCRITURÁRIO (Excluído
pela Resolução nº 2/1997)
- SERVENTE
- MOTORISTA
I – SECRETÁRIO..................................... R$ 318,50 (Redação dada pela Resolução nº 1/1995)
II – ESCRITURÁRIO................................. R$
190,11 (Redação dada pela Resolução nº 1/1995)
III – SERVENTE........................................ R$
97,18 (Redação dada pela Resolução nº 1/1995)
IV – MOTORISTA..................................... R$
152,02 (Redação dada pela Resolução nº 1/1995)
Art. 3º Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a preencher os cargos de que trata o Artigo 2º, provisoriamente, para permitir o andamento dos trabalhos da Câmara, até que se realize Concurso Público para preenchimento dos cargos.
Art. 4º As nomeações temporárias de que trata o Artigo 3º não poderão ser superiores a 12 (doze) meses.
Art. 5º No prazo máximo de 12 (doze) meses, contados da promulgação da presente, a Câmara deverá realizar Concurso Público para preenchimento dos cargos de que trata o Artigo 2º.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Pavão.