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  Lei Ordinária 896/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE INVESTIMENTOS NO PLANO PLURIANUAL - PPA (LEI Nº 679/2009) - PPA, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO (LEI Nº 827/2012), ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/08/2013

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Lei Ordinária848/2012 31/12/2012MENCIONAOrçamento 2013
Lei Ordinária827/2012 30/07/2012INCLUI
Lei Ordinária679/2009 01/01/2009INCLUI

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