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  Lei Ordinária 848/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VILA PAVÃO/ES, PARA O EXERCÍCIO DE 2013, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/12/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária914/2013 18/12/2013MENCIONA
Lei Ordinária896/2013 22/08/2013MENCIONAOrçamento 2013
Lei Ordinária887/2013 19/08/2013MENCIONAOrçamento 2013
Lei Ordinária885/2013 08/08/2013MENCIONAOrçamento 2013
Lei Ordinária877/2013 14/06/2013MENCIONAOrçamento 2013
Lei Ordinária875/2013 05/06/2013MENCIONAOrçamento 2013
Lei Ordinária874/2013 05/06/2013MENCIONAOrçamento 2013
Lei Ordinária866/2013 16/04/2013MENCIONA
Lei Ordinária865/2013 16/04/2013MENCIONA
Lei Ordinária827/2012 30/07/2012MENCIONAexercício financeiro de 2013; Lei Orçamentária de 2013
Lei Ordinária761/2011 29/08/2011MENCIONAExercício de 2013

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