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  Lei Ordinária 827/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA EXERCÍCIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/07/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária985/2014 23/12/2014MENCIONAExercício de 2015
Lei Ordinária917/2013 27/12/2013MENCIONAExercício de 2014
Lei Ordinária848/2012 31/12/2012MENCIONAexercício financeiro de 2013; Lei Orçamentária de 2013
Lei Ordinária784/2011 30/12/2011MENCIONALei Orçamentária Anual para 2012
Lei Ordinária679/2009 01/01/2009MENCIONAPPA 2010-2013
Lei Orgânica01/1993 10/07/1993MENCIONALEI ORGANICA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária914/2013 18/12/2013MENCIONA
Lei Ordinária896/2013 22/08/2013INCLUI
Lei Ordinária847/2012 31/12/2012ALTERA

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