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  Lei Ordinária 861/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA VAGAS PARA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/02/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária719/2011 16/03/2011MENCIONA
Lei Ordinária609/2008 27/03/2008MENCIONA
Lei Ordinária613/2008 27/03/2008MENCIONA
Lei Ordinária578/2007 12/06/2007MENCIONA
Lei Ordinária561/2007 26/01/2007MENCIONA
Lei Ordinária509/2006 02/03/2006MENCIONA
Lei Ordinária364/2003 10/03/2003MENCIONA
Lei Ordinária231/1999 15/04/1999MENCIONA
Lei Ordinária179/1997 01/10/1997MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária895/2013 22/08/2013EXCLUIChefe de Setor - Referência CC-3
Lei Ordinária895/2013 22/08/2013EXCLUICoordenador de Projetos em Desenvolvimento - Referência CC-2 Especial; Encarregado de Setor - Referência CC-4; Chefe de Setor - Referência CC-3
Lei Ordinária892/2013 19/08/2013REVOGA TOTALMENTE

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