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  Lei Ordinária 578/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/06/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária179/1997 01/10/1997INCLUICargos ao anexo I 

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária895/2013 22/08/2013EXCLUIEncarregado de Setor - Referência CC-4
Lei Ordinária861/2013 18/02/2013MENCIONA

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