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  Lei Ordinária 1.478/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VILA PAVÃO/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/05/2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.012/2015 18/06/2015MENCIONA
Lei Ordinária598/2007 13/11/2007MENCIONA
Lei Ordinária598/2007 13/11/2007REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária470/2005 13/09/2005MENCIONA
Lei Ordinária470/2005 13/09/2005REVOGA TOTALMENTE

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Lei Ordinária1.486/2023 07/06/2023REVOGAInciso X do Art. 3º

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