Ementa: SUPRIME O INCISO X, DO ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO Nº 1.478/2023, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE VILA PAVÃO/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/06/2023