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  Lei Ordinária 1.424/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a proibição da prática de maustratos e crueldade contra animais no Municípiode Vila Pavão/ES, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 17/11/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 77/2022
Nº do Processo:   88
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária221/1998 01/10/1998MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.472/2023 19/04/2023REVOGA TOTALMENTE

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