Data de apresentação 08/11/2022 09:10:04
 N° Processo 88/2022
 N° Protocolo 88/2022
 ID 557
 Ementa

Dispõe sobre a proibição da prática de maustratos e crueldade contra animais no Municípiode Vila Pavão/ES, e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 1424/2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


anexo 77

Anexos da Tramitação