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  Lei Ordinária 1.407/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera redação do artigo 6°, da Lei Municipal n°414/2004, alterado pela Lei Municipal n° 975/2014, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/08/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 60/2022
Nº do Processo:   68
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária975/2014 08/10/2014MENCIONA
Lei Ordinária414/2004 03/11/2004ALTERAart. 6°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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