Data de apresentação 15/08/2022 10:58:25
 N° Processo 68/2022
 N° Protocolo 68/2022
 ID 537
 Ementa

Altera redação do artigo 6°, da Lei Municipal n°414/2004, alterado pela Lei Municipal n° 975/2014, e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 1407/2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


anexo

Anexos da Tramitação