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  Lei Ordinária 414/2004 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/11/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1993 10/07/1993MENCIONAart. 140

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária975/2014 08/10/2014ALTERAArt. 6º
Lei Ordinária741/2011 06/06/2011ALTERAart. 6º
Lei Ordinária1.407/2022 26/08/2022ALTERAart. 6°

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