| Lei Ordinária | 1.164/2018 | 18/10/2018 | MENCIONA | |
| Lei Ordinária | 872/2013 | 20/05/2013 | MENCIONA | |
| Lei Ordinária | 644/2009 | 02/03/2009 | MENCIONA | |
| Lei Ordinária | 509/2006 | 02/03/2006 | MENCIONA | |
| Lei Ordinária | 418/2004 | 30/12/2004 | MENCIONA | Anexos II, III, IV e V |
| Lei Ordinária | 364/2003 | 10/03/2003 | MENCIONA | |
| Lei Ordinária | 275/2000 | 02/05/2000 | MENCIONA | |
| Lei Ordinária | 180/1997 | 23/10/1997 | INCLUI | 05 (cinco) vagas para o cargo público de provimento efetivo de OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS, referência 05 e 03 (três) vagas para o cargo público de provimento efetivo de MOTORISTA, referência 03 aos anexos II , III , IV e V |
| Lei Ordinária | 180/1997 | 23/10/1997 | MENCIONA | |
| Lei Ordinária | 180/1997 | 23/10/1997 | EXCLUI | 05 (cinco) vagas do cargo público de provimento efetivo de COORDENADOR DE PROJETOS EDUCACIONAIS, referência 07; 01 (uma) vaga do cargo público de provimento efetivo de AUXILIAR DE POSTO DE CORREIO, referência 01; 01 (uma) vaga do cargo público de provimento efetivo de ENGENHEIRO AGRÔNOMO, referência 09; 02 (duas) vagas do cargo público de provimento efetivo de PEDREIRO, referência 03 dos anexos II, III, IV e V |
| Lei Ordinária | 180/1997 | 23/10/1997 | ALTERA | Referência e Requisito de formação ao Cargo de provimento efetivo de ELETRICISTA nos anexos II, III , IV e V |
| Lei Ordinária | 179/1997 | 01/10/1997 | INCLUI | 03 (três) vagas para o cargo público de provimento em comissão de SUBENCARREGADO DE SETOR, referência CC-4 e 08 (oito) vagas para o cargo público de provimento em comissão de AGENTE DE APOIO ADMINISTRATIVO ao Anexo I; Cargo de provimento em comissão de DIRETOR DE CONVÊNIOS, referência CC-2 Especial ao anexo I |
| Lei Ordinária | 179/1997 | 01/10/1997 | EXCLUI | 1 vaga do cargo público de provimento em comissão de COORDENADOR DE PROJETO ESPORTIVO, referência CC-3 do anexo I; Cargo de provimento em comissão de DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ECONOMIA DOMÉSTICA, referência CC-3 do anexo I |
| Lei Ordinária | 179/1997 | 01/10/1997 | ALTERA | Referência no Anexo I do cargo de provimento em comissão de COORDENADOR DE PROJETO ESPORTIVO |