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  Lei Ordinária 1.484/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL E ALTERA ANEXOS DO PPA E DA LDO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/06/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.401/2022 15/07/2022MENCIONALDO
Lei Ordinária1.330/2021 06/10/2021MENCIONAPPA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.502/2023 07/08/2023REVOGA TOTALMENTE

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