LEI Nº 1.484, DE 07 DE JUNHO DE 2023.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E ALTERA ANEXOS DO PPA E DA LDO DE 2023, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA PAVÃO, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara
municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica o
Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$
69.480,49 (sessenta e nove mil quatrocentos e oitenta reais e quarenta e nove
centavos), para o reajuste ao Contrato nº 044/2022, que tem como objeto a
construção do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, com a seguinte
classificação:
0900092 - Fundo Municipal de Assistência Social
090 - Secretaria Municipal de Assistência Social
08 - Assistência Social
244 - Assistência Comunitária
0057 - Proteção Social Básica
1.067 - Reajuste de valor referente a construção do
Centro de Referência de Assistência Social – CRAS
44905100000- Obras e Instalações
___________________________________________ R$ 69.480,49
Fonte de Recurso
150000000000 - Recursos não vinculados de impostos e
transferências de impostos
_________________________________________________________________________R$
69.480,49
Art. 2° Os recursos
para a abertura do referido crédito especial, advirão das seguintes fontes:
A) Cancelamento
parcial da seguinte dotação:
040040 - Secretaria Municipal de Administração e
Recursos Humanos
040 - Secretaria Municipal de Ad ministração e
Recursos Humanos
04 – Administração
122 - Administração Geral
0005 -Apoio Administrativo
2.009 - Manutenção das atividades da Secretaria
Municipal de Administração e Recursos Humanos
449052000000 - Equipamento e Material Permanente
________________________________ R$ 69.480,49
Art. 3° Fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias nos anexos
do PPA e LDO de 2023.
Art. 4° Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Pavão, Estado
do Espírito Santo, aos 07 dias do mês de junho do ano de 2023.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Pavão.