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  Lei Ordinária 1.194/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre definição das atribuicões de cargos de provimento em comissão existentes na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, e dá outras providencias.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/02/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 10/2019
Nº do Processo:   10
Ano do Processo:   2019

Autoria

Poder Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária644/2009 02/03/2009MENCIONA
Lei Ordinária468/2005 02/09/2005MENCIONA
Lei Ordinária392/2004 19/03/2004MENCIONA
Lei Ordinária364/2003 10/03/2003MENCIONA
Lei Ordinária231/1999 15/04/1999MENCIONA
Lei Ordinária202/1998 02/03/1998MENCIONA
Lei Ordinária179/1997 01/10/1997MENCIONA

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