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  Lei Ordinária 1.187/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre as novas regras para funcionamento do Fundo Municipal de Saúde do Município de Vila Pavão/ES, e dá novas providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/02/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 3/2019
Nº do Processo:   3
Ano do Processo:   2019

Autoria

Poder Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.179/2018 17/12/2018MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE
Lei Ordinária52/1994 01/01/1994MENCIONA
Lei Ordinária53/1994 01/01/1994MENCIONACONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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