| Recebimento: 14/02/2019 |
Fase: Para Arquivamento |
Setor:Legislativo |
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Tempo gasto: 1905 dias, 1 hora
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/02/2019 |
Fase: Aguardando a Sanção |
Setor:Legislativo |
| Envio: 14/02/2019 08:40:02 |
Ação: Lei Sancionada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/02/2019 |
Fase: Para Encaminhar Autógrafo |
Setor:Legislativo |
| Envio: 14/02/2019 08:37:29 |
Ação: Autógrafo Assinado
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Tempo gasto: 30 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/02/2019 |
Fase: Para Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 08/02/2019 10:28:26 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 1 hora, 26 minutos
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Complemento da Ação: Proposição Aprovada por Unanimidade
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/02/2019 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente com Urgência |
Setor:Presidência |
| Envio: 08/02/2019 08:53:02 |
Ação: Proposição Incluída com Urgência Especial
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/02/2019 |
Fase: Para Parece Pela Legalidade |
Setor:Comissão de Justiça, Legislação e Redação |
| Envio: 08/02/2019 08:52:17 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/02/2019 |
Fase: Para Remeter às Comissões Competentes |
Setor:Presidência |
| Envio: 08/02/2019 08:49:32 |
Ação: Remetido
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Tempo gasto: 2 dias, 19 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/02/2019 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 05/02/2019 10:27:58 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 5 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/01/2019 |
Fase: Para Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 17/01/2019 12:16:03 |
Ação: Providenciado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/01/2019 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 17/01/2019 12:13:20 |
Ação: Proposição Protocolada com Urgência
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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