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  Lei Ordinária 1.050/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/07/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.103/2017 11/12/2017MENCIONALDO 2017
Lei Ordinária1.096/2017 06/09/2017MENCIONALDO 2017
Lei Ordinária1.091/2017 06/07/2017MENCIONALDO 2017
Lei Ordinária1.090/2017 06/07/2017MENCIONAPPA 2017
Lei Ordinária1.089/2017 06/07/2017MENCIONALDO 2017
Lei Ordinária1.088/2017 22/06/2017MENCIONALDO 2017
Lei Ordinária1.086/2017 08/06/2017MENCIONALDO 2017
Lei Ordinária1.085/2017 08/06/2017MENCIONALDO 2017
Lei Ordinária1.084/2017 08/06/2017MENCIONALDO 2017
Lei Ordinária1.077/2017 17/04/2017MENCIONADotação
Lei Ordinária1.076/2017 04/04/2017MENCIONADotação
Lei Ordinária1.075/2017 04/04/2017MENCIONADotação
Lei Ordinária1.074/2017 29/03/2017MENCIONADotação
Lei Ordinária1.072/2017 09/03/2017MENCIONADotação
Lei Ordinária1.071/2017 09/03/2017MENCIONADotação
Lei Ordinária1.070/2017 09/03/2017MENCIONADotação
Lei Ordinária1.068/2017 27/01/2017MENCIONADotação

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