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  Lei Ordinária 1.103/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ABRE O CRÉDITO ESPECIAL E INCLUI ITEM NO PPA E LDO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/12/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.050/2016 07/07/2016MENCIONALDO 2017
Lei Ordinária908/2013 03/12/2013MENCIONAPPA 2014/2017

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.135/2018 08/05/2018REVOGA TOTALMENTE

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