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  Lei Ordinária 1.076/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL, AUTORIZA REPASSE AO IPAJM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, E AUTORIZA ALTERAÇÕES NOS ANEXOS DO PPA E LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/04/2017

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Lei Ordinária1.050/2016 07/07/2016MENCIONADotação
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