LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL DE VILA PAVÃO

Ementa: AUTORIZA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS EM PROPRIEDADES PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 12/05/2014

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Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
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Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.317/2021	07/06/2021	ALTERA	Art. 3º e parágrafo único; Inciso II do Art. 4º
Lei Ordinária	1.238/2019	11/11/2019	ALTERA	CAPUT DO ART. 9°
Lei Ordinária	1.238/2019	11/11/2019	INCLUI	PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 9°

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