Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ART. 3º E PARÁGRAFO ÚNICO, E INCISO II, DO ART. 4º DA LEI Nº 941/2014, QUE AUTORIZA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS EM PROPRIEDADES PARTICULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/06/2021