| Recebimento: 08/06/2021 |
Fase: Para Arquivamento |
Setor:Legislativo |
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Tempo gasto: 1263 dias, 14 horas, 42 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/06/2021 |
Fase: Aguardando a Sanção |
Setor:Legislativo |
| Envio: 08/06/2021 14:38:23 |
Ação: Lei Sancionada
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Lei nº 1.317/2012 - Altera redação do art. 3° e Parágrafo Único, e inciso II, do art. 4° da Lei n° 941/2014, que autoriza a execução de serviços em propriedades particulares, e dá outras providências.
Lei sancionada em 07 de junho de 2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/06/2021 |
Fase: Para Encaminhar Autógrafo |
Setor:Legislativo |
| Envio: 07/06/2021 07:19:46 |
Ação: Autógrafo Assinado
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Tempo gasto: 4 dias, 23 horas, 31 minutos
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Complemento da Ação: Lei nº 1.317/2021 - Altera redação do art. 3° e Parágrafo Único, e inciso II, do art. 4° da Lei n° 941/2014, que autoriza a execução de serviços em propriedades particulares, e dá outras providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/06/2021 |
Fase: Para Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 02/06/2021 07:18:49 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 21 horas, 57 minutos
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Complemento da Ação: Aprovado pela maioria absoluta com a ausência de Vereadora Neusdete Rossini Moreira
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/06/2021 |
Fase: Para Incluir na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 01/06/2021 09:18:58 |
Ação: Proposição Incluída
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/05/2021 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 31/05/2021 15:06:49 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação:
Ementa: Direito administrativo. Alteração de Lei que prevê execução de serviços em propriedades particulares. Fixação de valores. Necessidade de relevante interesse coletivo em cumprimento ao art. 173 da CF. Obediência aos critérios objetivos estabelecidos em lei. Possibilidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Opinamento 20/2021 - 42
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| Recebimento: 20/05/2021 |
Fase: Para Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 20/05/2021 10:28:30 |
Ação: Providenciado
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Tempo gasto: 16 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2021 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 20/05/2021 10:11:35 |
Ação: Proposição Protocolada com Urgência
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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