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  Lei Ordinária 761/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/08/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária917/2013 27/12/2013MENCIONAExercício de 2014
Lei Ordinária848/2012 31/12/2012MENCIONAExercício de 2013
Lei Ordinária784/2011 30/12/2011MENCIONAExercício de 2012
Lei Ordinária705/2010 17/12/2010MENCIONALei Orçamentária Anual para 2011
Lei Ordinária679/2009 01/01/2009MENCIONAPPA 2010-2013
Lei Orgânica01/1993 10/07/1993MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária837/2012 11/09/2012INCLUIItem
Lei Ordinária792/2012 01/01/2012INCLUIItem à Secretaria Municipal de Assistência Social
Lei Ordinária791/2012 01/01/2012INCLUIItem à Secretaria Municipal de Agricultura

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