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  Lei Ordinária 837/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE INVESTIMENTOS NO PLANO PLURIANUAL (LEI Nº 679/2009), NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LEI Nº 761/2011), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/09/2012

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Lei Ordinária761/2011 29/08/2011INCLUIItem
Lei Ordinária679/2009 01/01/2009INCLUIItem

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